Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas
tributárias, assinale a opção correta.
A) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União
instituir no exercício de sua competência residual ou
extraordinária.
B) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do
imposto sobre a propriedade territorial rural.
C) Aos municípios pertence a integralidade do produto da
arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
D) A União deve repassar aos estados 25% do produto da
arrecadação do IPI
Quem responder, justifique porque cada requisito esta certo ou errado.
Acho sem graça responder a própria pergunta, mas como passou 2 dias, não posso deixar em branco.
ResponderExcluirLETRA A - Incorreta. (só 20%, art. 157, II)
LETRA B - Incorreta. (50% em regra, Art. 158, CF, só cabe a totalidade na hipótese do art. 153, § 4º, III, se assumir a fiscalização)
LETRA C - OPÇÃO CORRETA (158, CF)
LETRA D - Incorreta (10%, art. 159 da CF)
***Marquei a letra "D" na prova, eu tinha feito uns mnemônicos e sabia que o estado recebia repasse de parte do IPI, mas JAMAIS imaginei que teria de DECORAR todas as porcentagens para ser capaz de fazer uma prova que deveria "em tese" medir o raciocínio jurídico.. Não marquei a letra "C" pois fiquei em duvida quanto a este: "qualquer título".