Prescrição em recolhimento de ofício segue prazo quinquenal
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nos dias 12 e 13 de agosto, decidiu pela prescrição do direito de servidora da Aeronáutica de cobrar a restituição dos descontos realizados sobre seus vencimentos a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (Funsa). Para chegar a essa decisão, a relatora do processo na TNU juíza federal Joana Carolina Lins Pereira utilizou como paradigma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pedido semelhante.A magistrada levou em conta que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.086.382, o STJ pacificou o entendimento de que a contribuição para o Fusex (Fundo de Saúde do Exército) é tributo sujeito ao lançamento de ofício (ou seja, é realizado mediante o desconto em folha do servidor militar pelo órgão pagador, o qual é mero retentor do tributo), de modo que o prazo prescricional para a propositura de ações de repetição de indébito relativas à contribuição é de cinco anos (quinquenal), computado a partir dos recolhimentos indevidos, nos moldes do art. 168, I, do Código Tributário Nacional.
Assim, segundo a relatora, tendo em vista que o raciocínio do precedente do STJ é totalmente válido também com relação à contribuição para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) - já que o que a diferencia da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) é, tão-somente, a destinação dada aos montantes arrecadados - o acórdão da Turma Recursal do Ceará deve ser modificado. “Merece reforma o acórdão recorrido para se reconhecer a prescrição do direito de a autora pleitear as quantias indevidamente recolhidas entre 1991 e 2001, ante o decurso de mais de cinco anos entre os pagamentos anteriores à Medida Provisória 2.131/2000 e o ajuizamento da ação de repetição de indébito, em 28 de dezembro de 2006”, conclui em seu voto.Processo n° 2006.81.00.510278-7
(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagisterFonte: JF
terça-feira, 24 de agosto de 2010
segunda-feira, 23 de agosto de 2010
ISS incide no local onde o serviço foi prestado
Caros drawbackanos,
De acordo com a decisão do Ministro relator Castro Meira do STJ, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incide no local onde o serviço foi efetivamente prestado e não no local onde a empresa tem sua sede, argumentando para tanto que o objetivo de tal decisão é evitar a guerra fiscal entre os municípios. Confira-se abaixo a notícia na íntegra.
Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado
De acordo com a decisão do Ministro relator Castro Meira do STJ, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incide no local onde o serviço foi efetivamente prestado e não no local onde a empresa tem sua sede, argumentando para tanto que o objetivo de tal decisão é evitar a guerra fiscal entre os municípios. Confira-se abaixo a notícia na íntegra.
23/08/2010 - 11h32
DECISÃO
Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado
A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o imposto no município de Ponte Nova (MG), onde a empresa esta localizada.
A empresa recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que entendeu que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, que não excepcionou os serviços médicos, embora tenha ampliado os casos de exceção. Para a empresa, o imposto deveria ser cobrado no município de Ponte Nova e não no município de Nova Canaã.
Ao decidir, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o STJ entende que a cobrança do imposto ocorre no local onde o serviço foi prestado. Segundo ele, esse posicionamento foi manifestado com o objetivo maior de se evitar a guerra fiscal entre os municípios, sendo uma resposta aos contribuintes que se instalavam apenas formalmente em determinada localidade com a finalidade de se beneficiar com menores alíquotas tributárias.
O ministro ressaltou, ainda, que o tribunal de origem considerou que os serviços médicos foram prestados em uma unidade de saúde situada no município de Nova Canaã, o que legitima esse ente estatal para a cobrança do ISS.
A empresa recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que entendeu que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, que não excepcionou os serviços médicos, embora tenha ampliado os casos de exceção. Para a empresa, o imposto deveria ser cobrado no município de Ponte Nova e não no município de Nova Canaã.
Ao decidir, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o STJ entende que a cobrança do imposto ocorre no local onde o serviço foi prestado. Segundo ele, esse posicionamento foi manifestado com o objetivo maior de se evitar a guerra fiscal entre os municípios, sendo uma resposta aos contribuintes que se instalavam apenas formalmente em determinada localidade com a finalidade de se beneficiar com menores alíquotas tributárias.
O ministro ressaltou, ainda, que o tribunal de origem considerou que os serviços médicos foram prestados em uma unidade de saúde situada no município de Nova Canaã, o que legitima esse ente estatal para a cobrança do ISS.
terça-feira, 17 de agosto de 2010
Artigo IDET!
Caros,
Para irmos nos aquecendo para escrever o artigo do IDET, nos termos do tema sugerido pelo Guto.
17/08/2010 - 13h15
Arrecadação não dá sinais de desaquecimento da economia
BRASÍLIA - A arrecadação tributária federal não evidencia crescimento menor da atividade no segundo trimestre do ano. Pelo contrário, os dados divulgados nesta terça-feira (17) mostram que não houve qualquer desaceleração, como o recolhimento de impostos foi mais forte, fechando julho com o sétimo recorde mensal em 2010. A receita dos sete primeiros meses do ano foi a mais elevada da história.
Para o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, a receita tributária "não segue a par e passo o comportamento da atividade, segundo mostram estudos internacionais." Ele não sabe dizer qual o tempo dessa defasagem, arriscando "de dois a três meses."
Cita que há ainda outros fatores a influenciar a arrecadação federal, como medidas administrativas de fiscalização e tentativas de fechar brechas legais usadas por grandes contribuintes para não pagar ou recolher menos impostos. Tais medidas melhoram a arrecadação.
"Seria meramente especulativo se eu dissesse qual o peso de cada um desses fatores, no comportamento da arrecadação", comentou Serpa.
O fato é que ele admite que o primeiro semestre foi "muito bom", e o primeiro mês do segundo semestre manteve a sequência de resultados recordes iniciada em janeiro.
Em julho, a Receita arrecadou R$ 67,973 bilhões, acumulando até julho R$ 450,9 bilhões, com alta real (descontado o IPCA) de 12,22% sobre período igual de 2009.
"Os dados acumulados no ano ainda são fortes. Mostram que a economia ainda está aquecida", comentou. A meta de crescimento real "de 10% a 12%" no ano está mantida, continuou.
Serpa destacou que a arrecadação recorde de janeiro a julho foi influenciada pela atividade em expansão. O recolhimento acumulado entre janeiro e julho de Cofins e PIS/Pasep, incidentes sobre o faturamento das empresas, evidencia isso.
Foram os tributos de maior contribuição (16,76%) ao total, com R$ 14,05 bilhões adicionais a período igual do ano passado.
O subsecretário lembrou que para tal expansão contribuiu a elevação de 16,54% na produção industrial, e a alta de 14,5% nas vendas de bens e serviços, no mesmo período de comparação.
Outro destaque foi a contribuição previdenciária recorde para o mesmo intervalo, de R$ 125,5 bilhões, com alta real de 10,17% sobre janeiro a julho de 2009.
Também influenciou o forte avanço da arrecadação, o fim das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em março, sobre eletrodomésticos de linha branca e veículos. Somente o IPI automóveis teve alta real de 205,6% em relação ao período igual do ano anterior.
Serpa lembra que permanecem isenções de IPI sobre máquinas e equipamentos e materiais de construção.
(Azelma Rodrigues Valor)
http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/valor/2010/08/17/arrecadacao-nao-da-sinais-de-desaquecimento-da-economia.jhtm
Para irmos nos aquecendo para escrever o artigo do IDET, nos termos do tema sugerido pelo Guto.
17/08/2010 - 13h15
Arrecadação não dá sinais de desaquecimento da economia
BRASÍLIA - A arrecadação tributária federal não evidencia crescimento menor da atividade no segundo trimestre do ano. Pelo contrário, os dados divulgados nesta terça-feira (17) mostram que não houve qualquer desaceleração, como o recolhimento de impostos foi mais forte, fechando julho com o sétimo recorde mensal em 2010. A receita dos sete primeiros meses do ano foi a mais elevada da história.
Para o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, a receita tributária "não segue a par e passo o comportamento da atividade, segundo mostram estudos internacionais." Ele não sabe dizer qual o tempo dessa defasagem, arriscando "de dois a três meses."
Cita que há ainda outros fatores a influenciar a arrecadação federal, como medidas administrativas de fiscalização e tentativas de fechar brechas legais usadas por grandes contribuintes para não pagar ou recolher menos impostos. Tais medidas melhoram a arrecadação.
"Seria meramente especulativo se eu dissesse qual o peso de cada um desses fatores, no comportamento da arrecadação", comentou Serpa.
O fato é que ele admite que o primeiro semestre foi "muito bom", e o primeiro mês do segundo semestre manteve a sequência de resultados recordes iniciada em janeiro.
Em julho, a Receita arrecadou R$ 67,973 bilhões, acumulando até julho R$ 450,9 bilhões, com alta real (descontado o IPCA) de 12,22% sobre período igual de 2009.
"Os dados acumulados no ano ainda são fortes. Mostram que a economia ainda está aquecida", comentou. A meta de crescimento real "de 10% a 12%" no ano está mantida, continuou.
Serpa destacou que a arrecadação recorde de janeiro a julho foi influenciada pela atividade em expansão. O recolhimento acumulado entre janeiro e julho de Cofins e PIS/Pasep, incidentes sobre o faturamento das empresas, evidencia isso.
Foram os tributos de maior contribuição (16,76%) ao total, com R$ 14,05 bilhões adicionais a período igual do ano passado.
O subsecretário lembrou que para tal expansão contribuiu a elevação de 16,54% na produção industrial, e a alta de 14,5% nas vendas de bens e serviços, no mesmo período de comparação.
Outro destaque foi a contribuição previdenciária recorde para o mesmo intervalo, de R$ 125,5 bilhões, com alta real de 10,17% sobre janeiro a julho de 2009.
Também influenciou o forte avanço da arrecadação, o fim das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em março, sobre eletrodomésticos de linha branca e veículos. Somente o IPI automóveis teve alta real de 205,6% em relação ao período igual do ano anterior.
Serpa lembra que permanecem isenções de IPI sobre máquinas e equipamentos e materiais de construção.
(Azelma Rodrigues Valor)
http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/valor/2010/08/17/arrecadacao-nao-da-sinais-de-desaquecimento-da-economia.jhtm
Modelo de Recurso
Acabo de concluir meu recurso contra o resultado da 2ª fase da OAB 2010.1, como acho que mereço 100, recorri de tudo.
Segue abaixo, as argumentações
O(A) Senhor(a) xxx, CPF n.º xxx, solicitou revisão do resultado provisório na prova prático-profissional, conforme especificação(ões) a seguir. |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Peça Quesito: 1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical Argumentação do examinando: Deve-se auferir menção total ao quesito gramatical, visto que a licença poética da ao advogado direito de estruturar suas peças conforme seu estilo. Até mesmo algumas pequenas falhas ao seguimento padrão são aceitáveis, visto que são costumeiras, e os costumes evoluem, assim como o direito e a sociedade. Lembrando que todos os grandes cientistas e doutores da língua portuguesa consideram como correta a simples capacidade de compreender e ser compreendido, não dando tanta importância a detalhes que nada influem no conhecimento. A sociedade, a comunicação e o direito só irão evoluir quando o que é realmente importante e essencial for levado em consideração. enviado em 17/8/2010 às 11:45:17 |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Peça Quesito: 2.2. Fundamento de mérito: Lei n.º 7.713/1988, art. 6.º, XIV, ou Decreto n.º 3.000/1999 (RIR), art. 39, XXXIII Argumentação do examinando: Nota-se, que a grande maioria da legislação seca presente no mercado sequer continha essa lei, tornando inviável a fundamentação presente no espelho. Vale ressaltar que nas linhas 86 a 93 da Peça prático profissional, o examinando falou sobre o Drawback, que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a matéria prima importada, desde que seu produto final seja a exportação. É o caso do importa milho, exporta sucrilho. Ocorre, que graças a regimes de incentivo as exportações, o Brasil se encontra com uma economia forte, superando crises como a de 2008, podendo inclusive isentar os portadores de neoplasia maligna, como é o caso em questão, sem prejudicar a economia. Requer portanto, a pontuação integral do referido requisito. enviado em 17/8/2010 às 11:34:7 |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Peça Quesito: 3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) Argumentação do examinando: Como foi ressaltado no item 2.2, fica comprovado o raciocínio jurídico adequado, visto que o regime aduaneiro especial de Drawback, que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados, gera menção a pontuação integral neste requisito. enviado em 17/8/2010 às 11:39:35 |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Questão 2 Quesito: 2.1. Fisco municipal não tem poderes para fiscalizar ou cobrar tributos sobre circulação de mercadorias Argumentação do examinando: A simples fiscalização pode ser feita por entes federativos distintos à aqueles que compete a cobrança, conforme pode ser comprovado no site que dita as regras do Super Simples. Portanto, o item deve ser anulado, visto que o espelho sequer fundamenta tal afirmação errônea. Faz jus portanto, a menção integral deste quesito. enviado em 17/8/2010 às 10:59:58 |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Questão 2 Quesito: 3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) Argumentação do examinando: Como o item 2.1 carece de anulação, conforme comprovada na justificativa anterior, visto que pelas regras do Super Simples, é permitida a simples fiscalização por parte de outros entes federativos, o raciocínio jurídico encontra-se adequado, faz menção, portanto a totalidade do quesito. enviado em 17/8/2010 às 11:1:50 |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Questão 3 Quesito: 2.2. Cobrança do imposto: a partir de noventa dias contados de 30 de outubro, data da publicação da MP (CF, art. 62, § 2.º) ou a partir de 1.º de janeiro do segundo ano seguinte ao da publicação da MP (Lei n.º 9.393/1996) Argumentação do examinando: Este item deve ser anulado, visto que há vicio no texto do espelho: a partir de 1.º de janeiro do segundo ano seguinte ao da publicação O correto seria a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte ao da publicação De onde o tiraram este segundo? enviado em 17/8/2010 às 11:5:6 |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Questão 3 Quesito: 3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) Argumentação do examinando: Como foi comprovada a necessidade de anulação do item 2.2, conforme o texto exposto na justificativa deste mesmo item, faz jus a pontuação integral do quesito presente. enviado em 17/8/2010 às 11:8:8 |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Questão 4 Quesito: 1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical Argumentação do examinando: A apresentação esta gramaticalmente correta, se a razão para retirada de pontuação for o fato de a letra estar em desconformidade com a estética, vale lembrar que, como esta é uma prova de habilitação profissional para o exercício da advocacia e que hoje todos os advogados usam da digitação como forma de transcrever suas petições, não sendo razoável, portanto, tamanho rigor. Requer o deferimento do valor integral neste quesito. enviado em 17/8/2010 às 11:37:45 |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Questão 4 Quesito: 3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) Argumentação do examinando: O examinando supriu todas as exigências e fundamentos cobrados na questão, faz jus a pontuação integral. enviado em 17/8/2010 às 11:13:39 |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Questão 5 Quesito: 1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical Argumentação do examinando: O raciocínio gramatical esta correto, visto que Napoleao Mendes De Almeida, um dos grandes gramáticos da língua portuguesa, sempre defendeu a analise integral para se auferir um julgamento, não apenas julgar se a peça é ou não incoerente. enviado em 17/8/2010 às 11:16:39 |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Questão 5 Quesito: 2.1. Base de cálculo do ITBI: valor venal (CTN, art. 38) Argumentação do examinando: Nota-se, que a pergunta dessa questão, é amplamente interpretativa, não devendo ser corrigida simplesmente com base no espelho, analisando portanto, se a fundamentação exposta pelo examinando, que também é coerente com a realidade jurídica do fato. Destaca-se que esta não é uma prova de concurso público, mas sim de teste da habilidade profissional do exercício da advocacia, a análise não pode ser feita com tanta objetividade, focando-se apenas no espelho ou na eliminação de candidatos, mas sim, com foco em sua finalidade maior, que é o exercício da advocacia. enviado em 17/8/2010 às 11:41:20 |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Questão 5 Quesito: 2.2. Hipótese de divergência: CTN, art. 148 Argumentação do examinando: A nota integral deste quesito deve ser dada, conforme a justificativa apontada no item 2.1 desta mesma questão. enviado em 17/8/2010 às 11:21:11 |
| Texto: Discursiva - Direito Tributário - Questão 5 Quesito: 3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) Argumentação do examinando: Conforme explanado nos quesitos acima, ficou comprovado o devido raciocínio jurídico, qualidade essencial para o exercício da advocacia, faz jus, portanto, a pontuação integral deste quesito. enviado em 17/8/2010 às 11:41:55 |
domingo, 15 de agosto de 2010
A MARACUTAIA DO PEDÁGIO
“Quem paga mais não vai ficar com o prejuízo. É, de certa forma, uma cobrança de imposto disfarçada de pedágio”, disse Dilma ao programa, apontando a incongruência do modelo paulista e os prejuízos que acarreta para o usuário. (http://www.conversaafiada.com.br/politica/2010/08/13/dilma-pega-serra-na-mentira-dos-pedagios/)
O tema do dia nas eleições presidenciais é o pedágio. A candidata Dilma-Lula decidiu adotar um tom mais agressivo perante seu principal concorrente, o Demo-tucano José Serra.
O candidato Demo-tucano vem utilizando a estratégia do ataque desde o debate na Band. Parece que no ninho tucano caiu a ficha que se nada for feito a candidata Lulista poderá vencer até no primeiro turno.
Deixando a política eleitoral de lado, foi levantada uma lebre que há muito tempo me incomoda: o pedágio.
As empresas que exploram o serviço de manutenção de estradas públicas mediante cobrança de pedágio (não vou nem me atrever a entrar no debate da natureza jurídica da cobrança do pedágio, se é de preço público, tarifa, taxa ou assemelhados porque esse debate é completamente nebuloso e renderia uma verdadeira dissertação) recebem do estado, de forma onerosa, a concessão para exploração de serviço.
O estado abre mão da gestão de uma atividade econômica em favor da iniciativa privada que paga uma contrapartida ao estado para atuar neste segmento.
A candidata petista critica o método utilizado pelos governos tucano-paulista (Mário Convas, Alkimim e Serra) e o moribundo governo FHC.
Nestes governos vence a licitação que oferece um maior valor ao estado.
A candidata Dilma-Lula enaltece a política petista no governo federal que dá vitória no processo licitatório a empresa que oferece o menor preço na cobrança de pedágio. É verdade que essa mudança de metodologia “beneficia” a população por permitir a viagem a um menor custo (leiam a matéria no link acima e vejam como a diferença é gritante).
Até ai tudo bem, a candidata cumpre seu papel de criticar seu adversário em seu ponto fraco e vida que segue. Será? Acho que não. A declaração da candidata abre uma ferida que deve ser encarada de frente pela sociedade e pelo mundo jurídico.
Será a cobrança de pedágio uma forma indireta para a cobrança de tributo? No meu entender sim. Qualquer que seja o método de licitação adotado, a instituição do pedágio aflora a incompetência do estado para a gestão dos recursos públicos. Evidencia sua triste tendência de encontrar caminhos alternativos para fomentar a arrecadação de recursos com meios tortuosos para colocar a mão no seu dinheiro.
Sabemos que o tributo é inerente a qualquer forma de governo em qualquer era da história como mecanismo de manutenção do estado (ou melhor, aparelho de governo) que por sua vez matem a vida em sociedade.
Por isso, o tributo é compulsório e unilateral. Você tem que pagar e acabou a conversa.
Graças a constituição de 1988, o Brasil adotou um sistema tributário permeado de garantias aos contribuintes e limitações ao poder de tributar do estado.
Ai entra a maracutaia genial. Criar tributos ficou difícil, o contribuinte é cheio de garantias, é assegurado o direito de ir e vir, não tem problema, criamos o pedágio. Eu privatizo a estrada, recebo uma grana, e permito que a iniciativa privada “tribute” a margem do direito tributário. Espetacular...
O estado privatiza uma de suas atividades essenciais, que já deveria ser paga pelos tributos regularmente recolhidos, e continua a gerir mal o dinheiro público – que a população tem que entender que é o dinheiro de todos.
E a Dilma-Lula ainda vem contar vantagem em ter uma pedágio-maracutaia mais “justa” socialmente.
Gutember Turci
Advogado
quinta-feira, 12 de agosto de 2010
Fraude do Exame de Ordem: 37 processados em detrimento de 18 mil bacharéis.
Estou enganada ou não sei mais calcular. Essa conta resulta em 4,8%!!! Vale a pena?!!!!!
12/08/2010 - 11h46
Justiça abre processo contra 37 envolvidos em fraude do exame da ordem da OAB
Da Redação
Em São Paulo
A Justiça Federal aceitou denúncia do MPF (Ministério Público Federal) em Santos (SP) contra 37 pessoas supostamente envolvidas em venda de respostas da segunda fase do exame da ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Os agora réus foram investigados pela operação Tormenta da Polícia Federal, deflagrada em junho.
O esquema consistiu, segundo o Ministério Público, na cópia dos cadernos de prova, que foram posteriormente respondidos por uma quadrilha. As respostas eram vendidas por até R$ 20 mil. Alunos formados por uma faculdade de Santos teriam sido beneficiados, também, com um cursinho “vip” montado pela quadrilha. As aulas do curso teriam sido feitas com base nas provas que seriam aplicadas.
A pedido do MPF, o caso foi dividido em três. Na primeira ação, será apurada a venda de respostas e a cópia dos cadernos; na segunda, a montagem do cursinho “vip”; no terceiro processo, as 24 pessoas beneficiadas com as “colas”.
Fonte: http://educacao.uol.com.br/ultnot/2010/08/12/justica-abre-processo-contra-37-envolvidos-em-fraude-do-exame-da-ordem-da-oab.jhtm
12/08/2010 - 11h46
Justiça abre processo contra 37 envolvidos em fraude do exame da ordem da OAB
Da Redação
Em São Paulo
A Justiça Federal aceitou denúncia do MPF (Ministério Público Federal) em Santos (SP) contra 37 pessoas supostamente envolvidas em venda de respostas da segunda fase do exame da ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Os agora réus foram investigados pela operação Tormenta da Polícia Federal, deflagrada em junho.
O esquema consistiu, segundo o Ministério Público, na cópia dos cadernos de prova, que foram posteriormente respondidos por uma quadrilha. As respostas eram vendidas por até R$ 20 mil. Alunos formados por uma faculdade de Santos teriam sido beneficiados, também, com um cursinho “vip” montado pela quadrilha. As aulas do curso teriam sido feitas com base nas provas que seriam aplicadas.
A pedido do MPF, o caso foi dividido em três. Na primeira ação, será apurada a venda de respostas e a cópia dos cadernos; na segunda, a montagem do cursinho “vip”; no terceiro processo, as 24 pessoas beneficiadas com as “colas”.
Fonte: http://educacao.uol.com.br/ultnot/2010/08/12/justica-abre-processo-contra-37-envolvidos-em-fraude-do-exame-da-ordem-da-oab.jhtm
quarta-feira, 11 de agosto de 2010
Parece que quanto maior a dívida, mais chances de não pagar...
DECISÃO
STJ reconhece prescrição de dívida milionária da Braskem
A Braskem, maior petroquímica da América Latina, livrou-se de ter que pagar mais de meio bilhão de reais ao Fisco. A dívida vinha sendo cobrada judicialmente pela Fazenda Nacional desde 2006 e se referia a irregularidades cometidas entre 1992 e 1994 na correção dos balanços da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul), hoje controlada pela Braskem. Por três votos a um, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou prescritos os créditos tributários, pois quando a Fazenda iniciou a cobrança já havia passado mais de cinco anos da constituição da dívida. O relator foi o ministro Castro Meira.
O caso começou quando a fiscalização tributária autuou a Copesul por procedimentos contábeis que levaram a companhia a recolher menos impostos do que deveria nos anos de 1992, 1993 e 1994. A Lei n. 8.200/1991 havia permitido que as empresas deduzissem do lucro real a correção monetária relativa à diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e o Bônus do Tesouro Nacional (BTN Fiscal). A dedução deveria sem feita em parcelas, mas, segundo a fiscalização, a Copesul aproveitou antecipadamente o benefício, de forma ilegal. Entre imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e multas, a autuação da Fazenda atingiu cerca de R$ 500 milhões, à época.
A empresa contestou a autuação em recursos administrativos e, logo depois, entrou com uma medida cautelar na Justiça Federal, tentando se precaver em relação aos balanços futuros. Obteve, então, uma liminar que lhe garantiu, nos exercícios de 1995 e seguintes, o uso do saldo de correção monetária de que trata a Lei n. 8.200/91. Enquanto isso, a Fazenda deixou de cobrar os débitos do período de 1992 a 1994, por entender que haviam sido suspensos pela liminar, o que não ocorreu, pois a decisão judicial se referia apenas aos exercícios de 1995 e seguintes. A liminar foi cassada em 2004 e só em 2006 a Fazenda resolveu executar os valores apurados de 1992 a 1994, mas já havia transcorrido o prazo de prescrição. “Fica clara uma inadequada apreciação administrativa da Procuradoria da Fazenda Nacional, talvez configurando até uma atitude negligente”, diz um parecer do Ministério Público que integra o processo. Segundo o parecer, submetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Fazenda tinha todas as condições para se dar conta de que os créditos tributários de 1992-1994 não estavam com exigibilidade suspensa pela liminar, bastando para isso ler os documentos ao seu alcance. A Fazenda Nacional alegou à Justiça que foi induzida a erro pela empresa devedora, a qual dizia, nos processos administrativos, que aqueles créditos de 1992-1994 não poderiam ser exigidos na vigência da liminar.
Passado o prazo legal de cinco anos, a empresa mudou o discurso e invocou a prescrição. “A atuação do contribuinte foi eficaz quanto ao resultado (fez crer que o crédito estava com exigibilidade suspensa), mas para esta eficácia concorreu a própria Procuradoria da Fazenda Nacional”, afirma o procurador da República Lafayete Josué Petter, autor do parecer. Segundo ele, “associou-se a conduta inadequada da devedora com o descuido da autoridade administrativa”. A prescrição da dívida foi reconhecida pelo TRF4. A Fazenda entrou com recurso especial no STJ, que, no entanto, negou-lhe provimento, mantendo a decisão anterior. De acordo com o ministro Castro Meira, os principais argumentos da Fazenda não foram considerados porque isso exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido no julgamento de recursos especiais. (Resp 115722)
STJ reconhece prescrição de dívida milionária da Braskem
A Braskem, maior petroquímica da América Latina, livrou-se de ter que pagar mais de meio bilhão de reais ao Fisco. A dívida vinha sendo cobrada judicialmente pela Fazenda Nacional desde 2006 e se referia a irregularidades cometidas entre 1992 e 1994 na correção dos balanços da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul), hoje controlada pela Braskem. Por três votos a um, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou prescritos os créditos tributários, pois quando a Fazenda iniciou a cobrança já havia passado mais de cinco anos da constituição da dívida. O relator foi o ministro Castro Meira.
O caso começou quando a fiscalização tributária autuou a Copesul por procedimentos contábeis que levaram a companhia a recolher menos impostos do que deveria nos anos de 1992, 1993 e 1994. A Lei n. 8.200/1991 havia permitido que as empresas deduzissem do lucro real a correção monetária relativa à diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e o Bônus do Tesouro Nacional (BTN Fiscal). A dedução deveria sem feita em parcelas, mas, segundo a fiscalização, a Copesul aproveitou antecipadamente o benefício, de forma ilegal. Entre imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e multas, a autuação da Fazenda atingiu cerca de R$ 500 milhões, à época.
A empresa contestou a autuação em recursos administrativos e, logo depois, entrou com uma medida cautelar na Justiça Federal, tentando se precaver em relação aos balanços futuros. Obteve, então, uma liminar que lhe garantiu, nos exercícios de 1995 e seguintes, o uso do saldo de correção monetária de que trata a Lei n. 8.200/91. Enquanto isso, a Fazenda deixou de cobrar os débitos do período de 1992 a 1994, por entender que haviam sido suspensos pela liminar, o que não ocorreu, pois a decisão judicial se referia apenas aos exercícios de 1995 e seguintes. A liminar foi cassada em 2004 e só em 2006 a Fazenda resolveu executar os valores apurados de 1992 a 1994, mas já havia transcorrido o prazo de prescrição. “Fica clara uma inadequada apreciação administrativa da Procuradoria da Fazenda Nacional, talvez configurando até uma atitude negligente”, diz um parecer do Ministério Público que integra o processo. Segundo o parecer, submetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Fazenda tinha todas as condições para se dar conta de que os créditos tributários de 1992-1994 não estavam com exigibilidade suspensa pela liminar, bastando para isso ler os documentos ao seu alcance. A Fazenda Nacional alegou à Justiça que foi induzida a erro pela empresa devedora, a qual dizia, nos processos administrativos, que aqueles créditos de 1992-1994 não poderiam ser exigidos na vigência da liminar.
Passado o prazo legal de cinco anos, a empresa mudou o discurso e invocou a prescrição. “A atuação do contribuinte foi eficaz quanto ao resultado (fez crer que o crédito estava com exigibilidade suspensa), mas para esta eficácia concorreu a própria Procuradoria da Fazenda Nacional”, afirma o procurador da República Lafayete Josué Petter, autor do parecer. Segundo ele, “associou-se a conduta inadequada da devedora com o descuido da autoridade administrativa”. A prescrição da dívida foi reconhecida pelo TRF4. A Fazenda entrou com recurso especial no STJ, que, no entanto, negou-lhe provimento, mantendo a decisão anterior. De acordo com o ministro Castro Meira, os principais argumentos da Fazenda não foram considerados porque isso exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido no julgamento de recursos especiais. (Resp 115722)
Parabéns!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Ilustríssimos Doutoras e Doutores,
Parabéns pelo nosso dia! 11 de agosto... dia do pindura...
Chegamos até aqui após passar por um longo processo de provação e aprovação, sendo que alguns de nós fomos inclusive aprovados duas vezes na OAB!!
Quanto garra!
Agradeço a todos pela união, pela força, pelas terapias em grupo, pela nossa amizade!
Um ótimo dia a todos!!
Com carinho,
Carol
Parabéns pelo nosso dia! 11 de agosto... dia do pindura...
Chegamos até aqui após passar por um longo processo de provação e aprovação, sendo que alguns de nós fomos inclusive aprovados duas vezes na OAB!!
Quanto garra!
Agradeço a todos pela união, pela força, pelas terapias em grupo, pela nossa amizade!
Um ótimo dia a todos!!
Com carinho,
Carol
quinta-feira, 5 de agosto de 2010
Saiu o nome do Anônimo de Osasco
Queridos Drawbackanos, após tanta espera, finalmente temos o nome do dito cujo:
Alexandre do Carmo Ferreira
Alexandre do Carmo Ferreira
Alexandre do Carmo Ferreira
não precisarei falar muito pois os links dos vídeos que postarei abaixo já resumem tudo:
E a 2009.2 de volta também:
Mercosul aprova criação de código aduaneiro
Notícia publicada no Valor Econômico de 04/08/10. Isto é muito importante por integrar de forma mais intensa o Mercosul e com isso desenvolver mais o comércio entre o bloco.
Após seis anos de negociações sem resultados, os países do Mercosul aprovaram o código aduaneiro do bloco, que deverá harmonizar normas e procedimentos alfandegários adotados pelos quatro sócios. "Poucos acreditavam que podíamos chegar a esse acordo, porque não apostavam no aprofundamento do Mercosul", disse a presidente da Argentina, Cristina Kirchner. |
quarta-feira, 4 de agosto de 2010
Isenção tributária para produtos de uso pessoal trazidos do exterior
Acho que a Receita Federal não concede isenções a troco de nada, como um simples favor!
O que vocês acham disso?
Isenção tributária para produtos de uso pessoal trazidos do exterior valerá a partir de outubroA decisão da Receita Federal que permite ao turista brasileiro trazer do exterior bens considerados de uso pessoal sem pagar impostos valerá a partir de 1º de outubro. O prazo é para que os servidores da Receita Federal sejam preparados para aplicar as mudanças.
Ontem (3), o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa 1.059 para detalhar a Portaria 440 que mudou as regras.A portaria também acaba com a necessidade de declaração para a saída temporária de bens de uso pessoal, mas o viajante terá que comprovar com a nota fiscal ou com um documento de importação que é dono do bem.“Vamos harmonizar os procedimentos da entrada e saída de bens do país, com uma definição mais clara e objetiva do que consideramos bens de uso pessoal do viajante.
Estamos estabelecendo limites quantitativos para simplificar e dar mais segurança no que a Receita entende que não revela destinação comercial”, disse o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Fausto Vieira Coutinho.Ele também admitiu que um grau de subjetividade sempre vai existir por parte do fiscal da aduana na hora em que estiver examinando a bagagem do viajante. Com a nova regra, a Receita espera reduzir as filas de fiscalização do turista brasileiro e, assim, ter um maior controle sobre os contrabandistas.
Os viajantes com bens que não forem classificados como de uso pessoal, mas sim bagagem, têm isenção de impostos até o limite de US$ 500 para via marítima ou aérea e US$ 300 para via terrestre, fluvial e lacustre. Acima desses valores, os turistas brasileiros serão obrigados a pagar o imposto de importação.Coutinho exemplificou uma situação em que o bem será considerado de uso pessoal pela Receita: se o viajante tem no pulso um relógio, esse é considerado de uso pessoal e, portanto, com direito à isenção. O mesmo viajante poderá comprar outros três relógios idênticos entre si e trazê-los na bagagem sem que esses sejam considerados de destinação comercial. Se os objetos tiverem dentro da cota de US$ 500 não serão tributados, mas a compra que ultrapassar esse valor será tributada.
De acordo com a portaria, é permitido que o viajante traga bens novos ou usados, para consumo pessoal ou para dar de presente, que, “pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais”.
Estão permitidos bens como roupas e produtos de higiene pessoal , por exemplo. Máquinas fotográficas e telefones celulares também fazem parte da permissão, mas filmadoras e computadores foram excluídos para evitar, segundo Coutinho, a concorrência com os similares nacionais. Instrumentos musicais portáteis estão permitidos.“Se um músico for a um concerto de rock e comprar uma guitarra elétrica para um show, independentemente do valor do instrumento, no retorno, ela será considerada de uso profissional e não será tributada”, disse. Mas o secretário avisou que a Receita terá que analisar o caso concreto e o músico terá que provar a motivação da compra por meio de folhetos do show ou de documentos como o contrato com o produtor.A portaria também regulamenta a posse de bebidas e tabaco. O viajante pode trazer, no máximo, 12 litros de bebidas alcoólicas, dez maços de cigarro com 20 unidades cada um, 25 unidades de charutos ou cigarrilhas e 250 gramas de fumo.
A Receita Federal liberou de impostos a compra de até 20 unidades de pequenos presentes que custem menos de US$ 10, mas desde que não haja mais de dez unidades idênticas.
(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagisterFonte: Ag. Brasil
O que vocês acham disso?
Isenção tributária para produtos de uso pessoal trazidos do exterior valerá a partir de outubroA decisão da Receita Federal que permite ao turista brasileiro trazer do exterior bens considerados de uso pessoal sem pagar impostos valerá a partir de 1º de outubro. O prazo é para que os servidores da Receita Federal sejam preparados para aplicar as mudanças.
Ontem (3), o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa 1.059 para detalhar a Portaria 440 que mudou as regras.A portaria também acaba com a necessidade de declaração para a saída temporária de bens de uso pessoal, mas o viajante terá que comprovar com a nota fiscal ou com um documento de importação que é dono do bem.“Vamos harmonizar os procedimentos da entrada e saída de bens do país, com uma definição mais clara e objetiva do que consideramos bens de uso pessoal do viajante.
Estamos estabelecendo limites quantitativos para simplificar e dar mais segurança no que a Receita entende que não revela destinação comercial”, disse o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Fausto Vieira Coutinho.Ele também admitiu que um grau de subjetividade sempre vai existir por parte do fiscal da aduana na hora em que estiver examinando a bagagem do viajante. Com a nova regra, a Receita espera reduzir as filas de fiscalização do turista brasileiro e, assim, ter um maior controle sobre os contrabandistas.
Os viajantes com bens que não forem classificados como de uso pessoal, mas sim bagagem, têm isenção de impostos até o limite de US$ 500 para via marítima ou aérea e US$ 300 para via terrestre, fluvial e lacustre. Acima desses valores, os turistas brasileiros serão obrigados a pagar o imposto de importação.Coutinho exemplificou uma situação em que o bem será considerado de uso pessoal pela Receita: se o viajante tem no pulso um relógio, esse é considerado de uso pessoal e, portanto, com direito à isenção. O mesmo viajante poderá comprar outros três relógios idênticos entre si e trazê-los na bagagem sem que esses sejam considerados de destinação comercial. Se os objetos tiverem dentro da cota de US$ 500 não serão tributados, mas a compra que ultrapassar esse valor será tributada.
De acordo com a portaria, é permitido que o viajante traga bens novos ou usados, para consumo pessoal ou para dar de presente, que, “pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais”.
Estão permitidos bens como roupas e produtos de higiene pessoal , por exemplo. Máquinas fotográficas e telefones celulares também fazem parte da permissão, mas filmadoras e computadores foram excluídos para evitar, segundo Coutinho, a concorrência com os similares nacionais. Instrumentos musicais portáteis estão permitidos.“Se um músico for a um concerto de rock e comprar uma guitarra elétrica para um show, independentemente do valor do instrumento, no retorno, ela será considerada de uso profissional e não será tributada”, disse. Mas o secretário avisou que a Receita terá que analisar o caso concreto e o músico terá que provar a motivação da compra por meio de folhetos do show ou de documentos como o contrato com o produtor.A portaria também regulamenta a posse de bebidas e tabaco. O viajante pode trazer, no máximo, 12 litros de bebidas alcoólicas, dez maços de cigarro com 20 unidades cada um, 25 unidades de charutos ou cigarrilhas e 250 gramas de fumo.
A Receita Federal liberou de impostos a compra de até 20 unidades de pequenos presentes que custem menos de US$ 10, mas desde que não haja mais de dez unidades idênticas.
(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagisterFonte: Ag. Brasil
Restituição do ICMS - SP
Lembram aquele artigo da Constituição (155, §2) que trata da restituição do ICMS, que vimos que isso nunca acontece?
Pois bem, o governo de SP resolveu aplicá-lo e ainda fiscalizar os seus cidadãos, pois você precisa pedir a nota fiscal!
Eles podiam fazer isso com nosso limpos políticos!!!
Dêem uma olhada no notícia:
A Secretaria de Fazenda de São Paulo está devolvendo 30% do ICMS, cobrado em mercadorias, aos compradores. Essa "maravilha" deve-se ao incentivo do governo de SP para que todos exijam nota fiscal.
Mesmo que você ache que nunca comprou nada em SP, pode estar enganado.
- Submarino.com.br- Americanas.com.br- Saraiva.com.br- Siciliano.com.br- Shoptime.com.br- fnac.com.br- fastshop.com.br- etc...São exemplos de lojas online, todas estão situadas em SP.
O processo é o seguinte:Basta entrar nesse site, http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/ , e fazer seucadastro de pessoa física ou jurídica. Depois é só acessar e ver quantoterão a receber.O cadastro fica do lado direito da página. Pelo próprio site você podepedir o depósito em conta do valor. Lembro que isso vale pra Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Pois bem, o governo de SP resolveu aplicá-lo e ainda fiscalizar os seus cidadãos, pois você precisa pedir a nota fiscal!
Eles podiam fazer isso com nosso limpos políticos!!!
Dêem uma olhada no notícia:
A Secretaria de Fazenda de São Paulo está devolvendo 30% do ICMS, cobrado em mercadorias, aos compradores. Essa "maravilha" deve-se ao incentivo do governo de SP para que todos exijam nota fiscal.
Mesmo que você ache que nunca comprou nada em SP, pode estar enganado.
- Submarino.com.br- Americanas.com.br- Saraiva.com.br- Siciliano.com.br- Shoptime.com.br- fnac.com.br- fastshop.com.br- etc...São exemplos de lojas online, todas estão situadas em SP.
O processo é o seguinte:Basta entrar nesse site, http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/ , e fazer seucadastro de pessoa física ou jurídica. Depois é só acessar e ver quantoterão a receber.O cadastro fica do lado direito da página. Pelo próprio site você podepedir o depósito em conta do valor. Lembro que isso vale pra Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
terça-feira, 3 de agosto de 2010
Bomba!!! Cespe não aplicará mais prova da OAB!
Caros colegas Advogados (graças a muita fé),
Essa decisão da nossa ilustre entidade não parece contradiória com aquilo que ouvimos há alguns meses atrás?
Depois de prejudicar quase 18 mil de bacharéis, eles decidem mudar a entidade?
Enfim, antes tarde do que nunca! Só esperamos que as correções também voltem a ser corretas (que pleonasmo?!!)
"Próximo Exame de Ordem será aplicado pela FGV 03 de Agosto de 2010 • 16h25 • atualizado às 17h30 • 480 visualizações
O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, decidiu, nesta terça-feira (03), rescindir o contrato com o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) para aplicação do Exame de Ordem. A decisão foi tomada durante reunião realizada na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
O próximo Exame de Ordem será aplicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte participa da reunião. “A OAB/MS e as demais seccionais acreditam que essa decisão vai aperfeiçoar o exame”, disse Leonardo Duarte."(www.oabms.org.br)
Essa decisão da nossa ilustre entidade não parece contradiória com aquilo que ouvimos há alguns meses atrás?
Depois de prejudicar quase 18 mil de bacharéis, eles decidem mudar a entidade?
Enfim, antes tarde do que nunca! Só esperamos que as correções também voltem a ser corretas (que pleonasmo?!!)
"Próximo Exame de Ordem será aplicado pela FGV 03 de Agosto de 2010 • 16h25 • atualizado às 17h30 • 480 visualizações
O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, decidiu, nesta terça-feira (03), rescindir o contrato com o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) para aplicação do Exame de Ordem. A decisão foi tomada durante reunião realizada na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
O próximo Exame de Ordem será aplicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte participa da reunião. “A OAB/MS e as demais seccionais acreditam que essa decisão vai aperfeiçoar o exame”, disse Leonardo Duarte."(www.oabms.org.br)
Inclusão de dependente homoafetivo para efeitos fiscais
Interessante! Para discussão: qual o conceito de dependente para fins de Imposto de Renda? Será que seria possível, então, deduzir que o companheiro se enquadraria no caso de união estável?
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga parecer favorável a inclusão de dependente homoafetivo para efeitos fiscais.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou ontem (02/08) o Parecer nº 1503/2010, que trata de requerimento administrativo de servidora federal para inclusão de dependente homoafetiva para efeitos fiscais.
O parecer aponta que a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda e que o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos.Conforme consta no texto, a legislação tributária não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes.
A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual. E conclui: "as relações homoafetivas, à míngua de previsão explícita na legislação tributária, não podem ser tratadas como união de vida de 2ª categoria para efeitos fiscais. Não implica isso extravagância ou juízo de inconstitucionalidade, mas compreensão da lei tributária conforme a Constituição, dando-lhe sentido compatível com a norma fundamental".
De acordo com o coordenador-geral de Assuntos Tributários da PGFN, Ronaldo Affonso Baptista, a posição do parecer tem como base casos análogos que já foram avaliados pela Justiça (como questões relacionadas aos INSS e herança de família), do próprio posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e na legislação atual, que para fins tributários o entendimento não estabelece diferença entre casais heterossexuais e homoafetivos. "Essa decisão só tem efeito no campo tributário, não avançando em outras áreas do direito. Porém, é um parecer robusto, que pode sim ser utilizado na busca de outros direitos relacionados ao tema", destaca.Aspectos práticosO supervisor Nacional do Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir, explicou que para os contribuintes com relações homoafetivas que queiram declarar seus parceiros como dependentes a declaração deve ser feita da mesma forma como já ocorre atualmente: o contribuinte terá que comprovar a união para o Fisco. Mas a comprovação é feita apenas nos casos em que o contribuinte é chamado pela fiscalização.
As declarações de 2006 a 2010 poderão ser modificadas, com a condição de o casal ter cinco anos de união estável antes do ano da declaração. A regra vale para a situação de um dos parceiros não ter rendimentos declarados nesse período. A retificação poderá ser feita pela Internet. O contribuinte deverá acessar o sítio da RFB (www.receita.fazenda.gov.br), baixar os programas dos anos a serem modificados e incluir o dependente e as possíveis despesas médicas e de educação.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga parecer favorável a inclusão de dependente homoafetivo para efeitos fiscais.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou ontem (02/08) o Parecer nº 1503/2010, que trata de requerimento administrativo de servidora federal para inclusão de dependente homoafetiva para efeitos fiscais.
O parecer aponta que a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda e que o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos.Conforme consta no texto, a legislação tributária não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes.
A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual. E conclui: "as relações homoafetivas, à míngua de previsão explícita na legislação tributária, não podem ser tratadas como união de vida de 2ª categoria para efeitos fiscais. Não implica isso extravagância ou juízo de inconstitucionalidade, mas compreensão da lei tributária conforme a Constituição, dando-lhe sentido compatível com a norma fundamental".
De acordo com o coordenador-geral de Assuntos Tributários da PGFN, Ronaldo Affonso Baptista, a posição do parecer tem como base casos análogos que já foram avaliados pela Justiça (como questões relacionadas aos INSS e herança de família), do próprio posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e na legislação atual, que para fins tributários o entendimento não estabelece diferença entre casais heterossexuais e homoafetivos. "Essa decisão só tem efeito no campo tributário, não avançando em outras áreas do direito. Porém, é um parecer robusto, que pode sim ser utilizado na busca de outros direitos relacionados ao tema", destaca.Aspectos práticosO supervisor Nacional do Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir, explicou que para os contribuintes com relações homoafetivas que queiram declarar seus parceiros como dependentes a declaração deve ser feita da mesma forma como já ocorre atualmente: o contribuinte terá que comprovar a união para o Fisco. Mas a comprovação é feita apenas nos casos em que o contribuinte é chamado pela fiscalização.
As declarações de 2006 a 2010 poderão ser modificadas, com a condição de o casal ter cinco anos de união estável antes do ano da declaração. A regra vale para a situação de um dos parceiros não ter rendimentos declarados nesse período. A retificação poderá ser feita pela Internet. O contribuinte deverá acessar o sítio da RFB (www.receita.fazenda.gov.br), baixar os programas dos anos a serem modificados e incluir o dependente e as possíveis despesas médicas e de educação.
segunda-feira, 2 de agosto de 2010
Novas do STJ
Para conhecimento de todos, encaminho a decisão do Ministro Carvalhido, sobre PIs e Confins não cumulativos ao IPI, a matéria tributário está sempre em voga no STJ:
30/07/2010 - 18h51
DECISÃO
Também, para o conhecimento de todos, será julgado matéria sobre o PIS e Cofins incidente na energia elética e nas contas de telefone:
Jurisprudência
30/07/2010 - 18h51
DECISÃO
Hamilton Carvalhido suspende pagamento da União a contribuinte no valor de R$ 40 milhões O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hamilton Carvalhido, suspendeu decisão que impôs à União o pagamento de mais de R$ 40 milhões, no prazo de 24 horas, à empresa Vitapelli Ltda. O ministro suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou o imediato pagamento à empresa contribuinte.
A Fazenda Nacional relata que ajuizou, em 8 de julho de 2009, medida cautelar fiscal contra a empresa, visando ao bloqueio de valores objeto de pedidos de ressarcimento feitos pelo contribuinte relativos ao PIS e ao Cofins não cumulativos ao IPI, para garantia de créditos tributários já lançados. O pedido da Fazenda foi deferido em primeiro grau, com a determinação do bloqueio de todos os bens do contribuinte, inclusive contas bancárias.
A empresa recorreu e conseguiu, primeiramente, a liberação das contas bancárias. Em seguida, obteve também a suspensão de todas as constrições determinadas em primeira instância, sob o fundamento de que os créditos tributários constituídos em face do contribuinte encontravam-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a interposição de recursos administrativos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
A Fazenda Nacional argumenta que, mesmo existindo um agravo regimental pendente de apreciação no TRF3, foi determinada a liberação dos créditos, sendo então liberado, em 15 de dezembro de 2009, o pagamento de R$ 23 milhões ao contribuinte.
A União pondera que nem todos os créditos bloqueados eram líquidos e certos, e postulou prazo para análise da situação fiscal do contribuinte. “O prazo em questão expirava-se em 9 de julho de 2010, momento em que se tornou necessária a postergação desse lapso, tendo em vista a demora do contribuinte na apresentação de documentação indispensável à apuração dos valores”, argumentou. A União acrescentou, ainda, que a Fazenda foi notificada, em 28 de julho de 2010, de nova ordem proferida pelo juiz convocado do TRF3, que reconsiderou a prorrogação do prazo anteriormente deferido e determinou que as apurações e o pagamento dos valores devidos ao contribuinte fossem pagos em 24 horas.
A Fazenda argumenta, no pedido ao STJ, que a ordem judicial “ignora o fato de que o contribuinte a ser beneficiado com os pagamentos em questão possui quase R$ 140.000.000,00 em créditos tributários constituídos em seu desfavor”. Sustenta, ainda, que a decisão acarreta grave lesão à ordem e à economia públicas, tendo em vista os valores envolvidos.
Ao analisar o pedido de suspensão de liminar e sentença, o ministro Hamilton Carvalhido salienta que “com efeito, foi determinado à Fazenda Nacional o pagamento imediato de vultosa quantia ao contribuinte, que, por sua vez, tem débitos tributários também de altíssima monta, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da pendência de julgamento de recursos administrativos”. Carvalhido acrescentou, ainda, que no caso existe relevante interesse público envolvido, o qual deve prevalecer neste momento, uma vez que a ação cautelar fiscal proposta pela União visa à garantia do patrimônio público, e que o prazo postulado para análise do crédito da empresa contribuinte é razoável.
Hamilton Carvalhido considerou comprovada a iminência de grave lesão à economia pública e deferiu o pedido da Fazenda Nacional para suspender a decisão proferida no agravo de instrumento, no dia 22 de julho de 2010, restabelecendo o provimento do dia 8 de julho, o qual definiu o dia 28/4/2010 como termo inicial do prazo de 120 dias.
A Fazenda Nacional relata que ajuizou, em 8 de julho de 2009, medida cautelar fiscal contra a empresa, visando ao bloqueio de valores objeto de pedidos de ressarcimento feitos pelo contribuinte relativos ao PIS e ao Cofins não cumulativos ao IPI, para garantia de créditos tributários já lançados. O pedido da Fazenda foi deferido em primeiro grau, com a determinação do bloqueio de todos os bens do contribuinte, inclusive contas bancárias.
A empresa recorreu e conseguiu, primeiramente, a liberação das contas bancárias. Em seguida, obteve também a suspensão de todas as constrições determinadas em primeira instância, sob o fundamento de que os créditos tributários constituídos em face do contribuinte encontravam-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a interposição de recursos administrativos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
A Fazenda Nacional argumenta que, mesmo existindo um agravo regimental pendente de apreciação no TRF3, foi determinada a liberação dos créditos, sendo então liberado, em 15 de dezembro de 2009, o pagamento de R$ 23 milhões ao contribuinte.
A União pondera que nem todos os créditos bloqueados eram líquidos e certos, e postulou prazo para análise da situação fiscal do contribuinte. “O prazo em questão expirava-se em 9 de julho de 2010, momento em que se tornou necessária a postergação desse lapso, tendo em vista a demora do contribuinte na apresentação de documentação indispensável à apuração dos valores”, argumentou. A União acrescentou, ainda, que a Fazenda foi notificada, em 28 de julho de 2010, de nova ordem proferida pelo juiz convocado do TRF3, que reconsiderou a prorrogação do prazo anteriormente deferido e determinou que as apurações e o pagamento dos valores devidos ao contribuinte fossem pagos em 24 horas.
A Fazenda argumenta, no pedido ao STJ, que a ordem judicial “ignora o fato de que o contribuinte a ser beneficiado com os pagamentos em questão possui quase R$ 140.000.000,00 em créditos tributários constituídos em seu desfavor”. Sustenta, ainda, que a decisão acarreta grave lesão à ordem e à economia públicas, tendo em vista os valores envolvidos.
Ao analisar o pedido de suspensão de liminar e sentença, o ministro Hamilton Carvalhido salienta que “com efeito, foi determinado à Fazenda Nacional o pagamento imediato de vultosa quantia ao contribuinte, que, por sua vez, tem débitos tributários também de altíssima monta, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da pendência de julgamento de recursos administrativos”. Carvalhido acrescentou, ainda, que no caso existe relevante interesse público envolvido, o qual deve prevalecer neste momento, uma vez que a ação cautelar fiscal proposta pela União visa à garantia do patrimônio público, e que o prazo postulado para análise do crédito da empresa contribuinte é razoável.
Hamilton Carvalhido considerou comprovada a iminência de grave lesão à economia pública e deferiu o pedido da Fazenda Nacional para suspender a decisão proferida no agravo de instrumento, no dia 22 de julho de 2010, restabelecendo o provimento do dia 8 de julho, o qual definiu o dia 28/4/2010 como termo inicial do prazo de 120 dias.
Também, para o conhecimento de todos, será julgado matéria sobre o PIS e Cofins incidente na energia elética e nas contas de telefone:
Jurisprudência
Um dos assuntos que mais suscitam interesse por parte da população, pautado para as próximas sessões da Segunda Turma, é o julgamento de recurso que avaliará se é legítima ou não a inclusão dos valores relativos ao PIS e a Cofins nas faturas de energia elétrica. Caberá aos ministros, no caso em questão, examinar se é possível aplicar, por analogia, a jurisprudência do STJ quanto às faturas telefônicas. O tema é discutido em recurso movido por um consumidor gaúcho contra a empresa Rio Grande Energia S.A. e tem como relator, no STJ, o ministro Herman Benjamin. A Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributária poderia ser usada pela concessionária na composição da tarifa. Em decisão monocrática, o ministro entendeu que é ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica, aplicando, por analogia, a jurisprudência relativa à telefonia. A concessionária, no entanto, inconformada com a decisão, interpôs agravo regimental, argumentando a existência de peculiaridades que afastam essa analogia. Em razão disso, o ministro Benjamin observou que não há, efetivamente, precedentes específicos quanto ao serviço de fornecimento de energia elétrica. E, ao analisar a importância do caso, tanto em seu aspecto jurídico quanto econômico e social, ele reconsiderou a sua decisão para que o colegiado julgue o tema – o que possibilitará o uso da palavra pelos advogados das partes durante o julgamento. Nessa mesma linha, a Primeira Seção do Tribunal apreciará recurso repetitivo que tem como parte a Brasil Telecom. O recurso também avaliará a legalidade da cobrança de PIS e Cofins, só que, neste caso específico, nas contas de telefone. O relator é o ministro Luiz Fux. Em uma das últimas sessões do primeiro semestre, foi proferido o voto-vista do ministro Mauro Campbell, ocasião em que também pediu vista o ministro Benedito Gonçalves. Aguardam para votar os ministros Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon. Vários recursos referentes ao tema já foram interpostos no Tribunal. Um dos principais exemplos foi julgado no ano passado (Resp n. 1.053.778). Trata-se de recurso da Brasil Telecom com o objetivo de mudar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que tinha considerado ilegal o repasse do PIS e Cofins sobre as contas telefônicas. Os ministros do STJ consideraram, na época, que não existiria norma legal capaz de legitimar tal repasse e, por isso, negaram provimento ao recurso da Brasil Telecom.
André Guimarães.
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